Lei de Regulamentação

Lei 7.377, de 30.09.85 e Lei 9.261, de 10.01.96

Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretária e dá outras providências

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Artigo 1º - O exercício da profissão de secretário é regulado pela presente Lei.

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado:

I - SECRETÁRIO EXECUTIVO

a) O profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei, ou diplomado no exterior por curso de secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da Lei.

b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Artigo 4º desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11.01.96).

II - TÉCNICO EM SECRETARIADO

a) O profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado em nível de 2º grau.

b) O portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data de vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Artigo 5º desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11.01.96).

Artigo 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do Artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11.01.96).

Artigo 4º - São atribuições do Secretário Executivo:

I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;

II - assistência e assessoramento direto a executivos;

III - coleta de informações para consecução de objetivos e metas de empresas;

IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;

V - interpretação e sintetização de textos e documentos;

VI - Taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma Estrangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender as necessidades de comunicação da empresa;

VIII - registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas;

IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;

X - conhecimentos protocolares. 

Artigo 5º - São atribuições do Técnico em Secretariado:

I - organização e manutenção dos arquivos de secretaria;

II - classificação, registro e distribuição de correspondência;

III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, em idioma estrangeiro;

IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, Informações e atendimento telefônico.

Artigo 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Artigo 2º desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Parágrafo Único - No caso dos profissionais incluídos no Artigo 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos Artigo 4º e 5º (Red. Lei 9.261 - D.O.U 11.01.96).

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 8º - Revogam - se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de setembro de 1985, 164 da Independência e 97 da República.

José Sarney e Almir Pazzianoto.

Brasília, 10 de janeiro de 1996, 175 de Independência e 108 da República.

Fernando Henrique Cardoso e Paulo Paiva.

 

 

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

O trabalhador na área de SECRETARIADO sem o REGISTRO PROFISSIONAL - de acordo com as Leis 7.377/85 e 9.261/96 - exerce a profissão ILEGALMENTE.

O exercício ilegal de profissão regulamentada, sujeita os infratores a processo criminal, constituindo contravenção penal capitulada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto- Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941 pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. Vejamos:

"Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

SEJA LEGAL. HABILITE-SE!

Fonte:SISDF

 
 

CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO EAD COM DIREITO A REGISTRO PROFISSIONAL

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Seminário Nacional do Secretariado:O Conselho Profissional: Imperativo para Disciplina

e valorização do Profissional de Secretariado-Auditório Nereu Ramos-Câmara dos Deputados, Brasília-DF, em 26.09.2017.

Composição da Mesa de Abertura:

- Deputado Severino Ninho - PSB/PE representando a Deputada Creuza Pereira PSB/PE
- Deputado Daniel Almeida - PCdoB/BA
- Deputado Tadeu Alencar - PSB/PE 
- Senador Paulo Paim - PT/RS
- Maria Bernadete Lira Lieuthier - Presidente da FENASSEC 
- Lourival Figueiredo Melo - Diretor Secretário Geral da CNTC
- Miguel Salaberry Filho - Secretário de Relações Institucionais da UGT

 

Karina Abadia/PE e Rita Moreira/BA-presidente SINSECBA

Seminário Nacional do Secretariado: O Conselho Profissional: Imperativo

para Disciplina e Valorização do Profissional de Secretariado, em 26.09.2017,

Câmara dos Deputados-Brasília-DF

 

Conselho Profissional de Secretariado. A luta continua com a
diretoria  da FENASSEC e sindicatos na Câmara dos Deputados em Brasília.  

IMPRESSÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PELA INTERNET

Mudança facilita acesso ao documento e agiliza atendimento nas unidades do Ministério do Trabalho

 Já está em operação o Sistema Informatizado do Registro Profissional (SIRPWEB), desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Com isso, os trabalhadores, que antes precisavam se dirigir pessoalmente a uma unidade do MTPS para buscar o Registro Profissional, agora podem imprimir o documento de qualquer computador com acesso à internet

 O processo inicial de encaminhamento do registro permanece inalterado. É necessário entrar no site do ministério, preencher um formulário (http://sirpweb.mte.gov.br/…/solicita…/solicitarRegistro.seam) e depois levar pessoalmente os documentos solicitados. A partir daí, desde o acompanhamento do processo de análise do pedido até a impressão do registro, tudo pode ser feito pela internet. O documento pode ser plastificado ou anexado à carteira de trabalho.

 A mudança, além de facilitar o trabalho de quem busca o registro, beneficia também os trabalhadores que procuram as unidades do ministério para outros serviços. A chefe do setor de Identificação e Registro Profissional da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), Patrícia Bretas, lembra que a entrega do registro tomava tempo dos servidores. “A média de etiquetas de Registro Profissional, feitas somente em Belo Horizonte, era de 30 impressões por dia, o que acabava por absorver uma parcela considerável do tempo destinado para o atendimento ao público”, destacou.

 Registros antigos - A impressão do registro profissional pela internet foi instituída pela Portaria /MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016. Mas os registros concedidos antes dessa data continuam válidos. Ou seja, quem já obteve a anotação na Carteira de Trabalho não precisa imprimir o cartão de Registro Profissional. Entretanto, caso deseje obter o documento, basta acessar e fazer a impressão normalmente, acessando aqui (http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam).

Categorias Profissionais - Atualmente, o MTPS concede Registro Profissional a trabalhadores pertencentes a 14 categorias profissionais regulamentadas por leis federais. São elas: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Assessoria de Imprensa

Natália Nascimento

Ministério do Trabalho e Previdência Social

 imprensa@mte.gov.br

 Fonte: MTPS

 

 

 

 

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