Homologação

DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO

Dar entrada na documentação com no mínimo um dia de antecedência,  após conferido será homologado

1-O termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) deve estar de acordo com a instrução normativa (MTE) Nº 15 de 14 de julho2010

2)- o representante da empresa deve estar credenciado com carta de preposição.

3 – Os pagamentos das verbas rescisórias só poderão ser feitos em espécie no ato da homologação, em cheque administrativo, depósito em conta pessoal do trabalhador ou ordem de pagamento;

a)- quando o pagamento das verbas rescisórias for feito mediante depósito em conta, transferência bancária ou ordem de pagamento, para efeito de homologação, será considerado o efetivo pagamento a partir da disponibilidade do valor creditado.

b)- NÃO serão considerados como pagamento das verbas rescisórias: RECIBOS DE PAGAMENTOS, COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS, CONFIRMAÇÃO VERBAL DAS PARTES ( representante da empresa ou trabalhador) DO PAGAMENTO ANTECIPADO.

4- Prazos para pagamento e homologação

No primeiro dia útil imediato ao termino do aviso trabalhado;

Até o décimo dia (corridos) contados do dia subsequente ao afastamento, quando do aviso indenizado.

OBS: No caso do décimo dia recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.(portaria MTE 1.620 e 1.621/2010 instrução normativa SRT 15/2010).

 DOCUMENTOS PARA RESCISÕES POR DISPENSA DO EMPREGADOR:

Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) em (05) cinco vias;

GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório dos 50% do FGTS 
 (apresentar a  guia paga)

Extrato do FGTS (preferencialmente o extrato de conta vinculada para fins rescisórios), com saldo atualizado;

Chave de conectividade do FGTS;

Carteira de trabalho (CTPS) atualizada;

Aviso prévio;

Relação de salários contribuição do INSS (Sb 13);

Atestado de saúde ocupacional (ASO);

Carta de referência;

Formulários para requerimento do seguro desemprego;

OBS: Apresentar comprovante de pagamento de taxa assistencial e contribuição sindical.

DOCUMENTOS PARA RESCISÕES POR PEDIDO DE DEMISSÃO:

Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) (03) vias;

Pedido de demissão do trabalhador (de próprio punho);

Extrato de FGTS atualizado;

Carta de referência

Carteira de trabalho (CTPS) atualizada;

Relação de salários contribuição do INSS (Sb 13);

OBS.: Apresentar comprovante de pagamento de taxa assistencial e contribuição sindical.

 DOCUMENTOS PARA RESCISÃO POR FALECIMENTO:

Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) (03) vias;

Declaração de dependente emitida pelo INSS, ou alvará judicial que defina dependentes;

Atestado de óbito;

Extrato do FGTS atualizado;

Carteira de trabalho (CTPS) atualizada.

OBS.: Apresentar comprovante  de pagamento de taxa assistencial e contribuição sindical. 

As homologações que, excepcionalmente, precisarem ser por intermédio de procuração, esta deve ser um instrumento público.

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

O trabalhador na área de SECRETARIADO sem o REGISTRO PROFISSIONAL - de acordo com as Leis 7.377/85 e 9.261/96 - exerce a profissão ILEGALMENTE.

O exercício ilegal de profissão regulamentada, sujeita os infratores a processo criminal, constituindo contravenção penal capitulada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto- Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941 pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. Vejamos:

"Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

SEJA LEGAL. HABILITE-SE!

Fonte:SISDF

 
 

CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO EAD COM DIREITO A REGISTRO PROFISSIONAL

  Acesse: http://fenassec.grupont.com.br?id_origin=sindseb

 

 

 
 

Seminário Nacional do Secretariado:O Conselho Profissional: Imperativo para Disciplina

e valorização do Profissional de Secretariado-Auditório Nereu Ramos-Câmara dos Deputados, Brasília-DF, em 26.09.2017.

Composição da Mesa de Abertura:

- Deputado Severino Ninho - PSB/PE representando a Deputada Creuza Pereira PSB/PE
- Deputado Daniel Almeida - PCdoB/BA
- Deputado Tadeu Alencar - PSB/PE 
- Senador Paulo Paim - PT/RS
- Maria Bernadete Lira Lieuthier - Presidente da FENASSEC 
- Lourival Figueiredo Melo - Diretor Secretário Geral da CNTC
- Miguel Salaberry Filho - Secretário de Relações Institucionais da UGT

 

Karina Abadia/PE e Rita Moreira/BA-presidente SINSECBA

Seminário Nacional do Secretariado: O Conselho Profissional: Imperativo

para Disciplina e Valorização do Profissional de Secretariado, em 26.09.2017,

Câmara dos Deputados-Brasília-DF

 

Conselho Profissional de Secretariado. A luta continua com a
diretoria  da FENASSEC e sindicatos na Câmara dos Deputados em Brasília.  

IMPRESSÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PELA INTERNET

Mudança facilita acesso ao documento e agiliza atendimento nas unidades do Ministério do Trabalho

 Já está em operação o Sistema Informatizado do Registro Profissional (SIRPWEB), desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Com isso, os trabalhadores, que antes precisavam se dirigir pessoalmente a uma unidade do MTPS para buscar o Registro Profissional, agora podem imprimir o documento de qualquer computador com acesso à internet

 O processo inicial de encaminhamento do registro permanece inalterado. É necessário entrar no site do ministério, preencher um formulário (http://sirpweb.mte.gov.br/…/solicita…/solicitarRegistro.seam) e depois levar pessoalmente os documentos solicitados. A partir daí, desde o acompanhamento do processo de análise do pedido até a impressão do registro, tudo pode ser feito pela internet. O documento pode ser plastificado ou anexado à carteira de trabalho.

 A mudança, além de facilitar o trabalho de quem busca o registro, beneficia também os trabalhadores que procuram as unidades do ministério para outros serviços. A chefe do setor de Identificação e Registro Profissional da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), Patrícia Bretas, lembra que a entrega do registro tomava tempo dos servidores. “A média de etiquetas de Registro Profissional, feitas somente em Belo Horizonte, era de 30 impressões por dia, o que acabava por absorver uma parcela considerável do tempo destinado para o atendimento ao público”, destacou.

 Registros antigos - A impressão do registro profissional pela internet foi instituída pela Portaria /MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016. Mas os registros concedidos antes dessa data continuam válidos. Ou seja, quem já obteve a anotação na Carteira de Trabalho não precisa imprimir o cartão de Registro Profissional. Entretanto, caso deseje obter o documento, basta acessar e fazer a impressão normalmente, acessando aqui (http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam).

Categorias Profissionais - Atualmente, o MTPS concede Registro Profissional a trabalhadores pertencentes a 14 categorias profissionais regulamentadas por leis federais. São elas: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Assessoria de Imprensa

Natália Nascimento

Ministério do Trabalho e Previdência Social

 imprensa@mte.gov.br

 Fonte: MTPS

 

 

 

 

Please publish modules in offcanvas position.

,