Homologação

DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO

Dar entrada na documentação com no mínimo um dia de antecedência,  após conferido será homologado

1-O termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) deve estar de acordo com a instrução normativa (MTE) Nº 15 de 14 de julho2010

2)- o representante da empresa deve estar credenciado com carta de preposição.

3 – Os pagamentos das verbas rescisórias só poderão ser feitos em espécie no ato da homologação, em cheque administrativo, depósito em conta pessoal do trabalhador ou ordem de pagamento;

a)- quando o pagamento das verbas rescisórias for feito mediante depósito em conta, transferência bancária ou ordem de pagamento, para efeito de homologação, será considerado o efetivo pagamento a partir da disponibilidade do valor creditado.

b)- NÃO serão considerados como pagamento das verbas rescisórias: RECIBOS DE PAGAMENTOS, COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS, CONFIRMAÇÃO VERBAL DAS PARTES ( representante da empresa ou trabalhador) DO PAGAMENTO ANTECIPADO.

4- Prazos para pagamento e homologação

No primeiro dia útil imediato ao termino do aviso trabalhado;

Até o décimo dia (corridos) contados do dia subsequente ao afastamento, quando do aviso indenizado.

OBS: No caso do décimo dia recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.(portaria MTE 1.620 e 1.621/2010 instrução normativa SRT 15/2010).

 DOCUMENTOS PARA RESCISÕES POR DISPENSA DO EMPREGADOR:

Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) em (05) cinco vias;

GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório dos 50% do FGTS 
 (apresentar a  guia paga)

Extrato do FGTS (preferencialmente o extrato de conta vinculada para fins rescisórios), com saldo atualizado;

Chave de conectividade do FGTS;

Carteira de trabalho (CTPS) atualizada;

Aviso prévio;

Relação de salários contribuição do INSS (Sb 13);

Atestado de saúde ocupacional (ASO);

Carta de referência;

Formulários para requerimento do seguro desemprego;

OBS: Apresentar comprovante de pagamento de taxa assistencial e contribuição sindical.

DOCUMENTOS PARA RESCISÕES POR PEDIDO DE DEMISSÃO:

Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) (03) vias;

Pedido de demissão do trabalhador (de próprio punho);

Extrato de FGTS atualizado;

Carta de referência

Carteira de trabalho (CTPS) atualizada;

Relação de salários contribuição do INSS (Sb 13);

OBS.: Apresentar comprovante de pagamento de taxa assistencial e contribuição sindical.

 DOCUMENTOS PARA RESCISÃO POR FALECIMENTO:

Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) (03) vias;

Declaração de dependente emitida pelo INSS, ou alvará judicial que defina dependentes;

Atestado de óbito;

Extrato do FGTS atualizado;

Carteira de trabalho (CTPS) atualizada.

OBS.: Apresentar comprovante  de pagamento de taxa assistencial e contribuição sindical. 

As homologações que, excepcionalmente, precisarem ser por intermédio de procuração, esta deve ser um instrumento público.

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