CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O QUE É: Chamado também de Imposto Sindical, previsto na legislação federal, nos artigos 578 a 610 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e consiste no desconto de um dia de trabalho por ano (equivalente a 3,33% do salário), sempre no mês de março.

Quem paga?

Todos os profissionais em exercício da profissão, que exerçam as atribuições das leis 7.377/85 e 9.261/96, que sejam registrados nas empresas como Secretária(o), Auxiliares diversos, Assessores, Coordenadores, desde que exerçam as atribuições das leis acima citadas. Essa contribuição é devida por sócios e não sócios também.

Como paga?

Por se tratar de lei a empresa é obrigada a descontar do salário do funcionário no mês de março. Também por lei a empresa tem até o último dia útil de abril de cada ano para efetuar o pagamento dessa Contribuição, - através de guia própria que poderá ser solicitada ao sindicato das secretárias de seu estado - nos bancos credenciados pelo Ministério do Trabalho.

Alertamos que o recolhimento independe do ramo de atividade em que o profissional de secretariado atue e do seu vínculo empregatício (cargo), pois o seu enquadramento sindical é como CATEGORIA DIFERENCIADA e sua representação é, compulsoriamente, exercida pelos Sindicatos das(os) Secretárias(os).

De acordo com os Artigos 606 e seguintes, “a falta ou recolhimento indevido ensejará às Entidades Sindicais o direito da promoção de cobrança judicial”; assim como os Artigos 607 e 608 da CLT, determinam que “a prova de recolhimento correto da Contribuição Sindical é documento essencial ao comparecimento das Organizações às Concorrências Públicas ou Administrativas e para o registro ou licença de funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, bem como concessão de alvarás de licença ou localização”.

Onde paga?

CEF – Caixa Econômica Federal (que controla a distribuição desse imposto) sempre em nome do sindicato das secretárias do seu Estado. Ver na página de Sindicatos o endereço e telefone. Abaixo você encontra o repectivosCNPJ e Código Sindical do Estado da Bahia.

Porém não há na legislação, prazo para os bancos repassarem a quantia deste imposto que é destinada às organizações sindicais. Normalmente os sindicatos têm recebido esse imposto por volta do final de maio ou começo do mês de junho, de cada ano.

Como é distribuído esse imposto

Do que é recolhido de cada profissional de secretariado ou de auxiliares, assessores, coordenadores, que desempenham as atribuições das Leis 7.377/85 e 9.261/96, é assim distribuído:

10% para o Ministério do Trabalho

10% centrais sindicais

5% para a CNTC Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

15% para a FENASSEC Federação Nacional das Secretárias

60% para o Sindicato das Secretárias do seu Estado

Isto se sua empresa cumpre a lei e recolhe a contribuição para o sindicato respectivo da sua profissão.

Como fiscalizar o cumprimento da Lei

Em sua CTPS – em local próprio – deve ser anotado o recolhimento da contribuição e o nome do Sindicato para o qual a empresa recolheu esse Imposto.

Caso o nome do Sindicato das Secretárias do seu Estado não estiver anotado é porque sua empresa não está cumprindo a legislação. Isto pode ocorrer por desconhecimento da empresa. É seu dever informar a área de Recursos Humanos sobre o endereço e telefone do seu sindicato.

Dúvidas mais comuns sobre a contribuição sindical

Imposto ou Contribuição Sindical é a mesma coisa que....

Essa contribuição, chamada também Imposto Sindical não deve ser confundida com Contribuição Confederativa, Assistencial, Taxa de Reversão etc. utilizadas no meio sindical.

Os sindicatos de secretárias normalmente possuem apenas duas contribuições – previstas em lei - a Sindical e a Assistencial (que é definida em assembléia dos profissionais de secretariado de cada Estado).

Minha empresa recolheu para outro sindicato!

Se você é secretária, exerce as atribuições constantes das Leis de Regulamentação da nossa profissão (7.377/85 e 9.261/96) sua empresa tem o dever de efetuar o recolhimento para o sindicato correto, independente do vínculo empregatício que você tem na empresa, pois o "nome do seu cargo" é resolvido de acordo com a estrutura das organizações. Mas se você exerce as atribuições das leis de regulamentação o recolhimento deve ser efetuado para o Sindicato das Secretárias.

Para corrigir esse erro sua empresa deve efetuar o recolhimento para o sindicato correto, sem que você sofra novo desconto. Conforme o Código Civil Brasileiro, quem paga errado, paga duas vezes.

Há ainda os processos de Ação de Cumprimento que os Sindicatos vêm realizando, com bastante sucesso. Nesse caso sua empresa deve aguardar a notificação.

Muitos Sindicatos das Secretárias, estão perdoando as dívidas e corrigindo essa ilegalidade, através de acordos com as empresas. Para isso basta entrar em contato com o Sindicato em seu Estado.

A Contribuição Sindical acabou?

Não. A Contribuição Sindical é lei e continua em vigor. Há um número grande de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevêem o término dessa contribuição, mas são projetos ainda e não se transformaram em lei.

Portaria Nº 3.103, de 29.04.87 - DOU de 30.04.87

Secretárias - Enquadramento Sindical

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1945, tendo em vista o que consta do Processo nº 24.130.001361/85; 

Considerando as condições singulares de vida das secretárias, no exercício de suas atividades profissionais, fato que as diferencia das demais atividades; 

Considerando o disposto na Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, que criou o estatuto profissional dos integrantes da categoria em questão,

Resolve:

Criar no 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio - do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - a categoria profissional diferenciada "SECRETÁRIAS". 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Almir Pazzianotto Pinto

VERIFIQUE O CÓDIGO SINDICAL E O CNPJ DO SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS DO   ESTADO DA BAHIA 

 

Estado

Código sindical

CNPJ

BA

005.262.02828-9

16.117.277/0001-39

 

 

 

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

O trabalhador na área de SECRETARIADO sem o REGISTRO PROFISSIONAL - de acordo com as Leis 7.377/85 e 9.261/96 - exerce a profissão ILEGALMENTE.

O exercício ilegal de profissão regulamentada, sujeita os infratores a processo criminal, constituindo contravenção penal capitulada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto- Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941 pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. Vejamos:

"Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

SEJA LEGAL. HABILITE-SE!

Fonte:SISDF

 
 

CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO EAD COM DIREITO A REGISTRO PROFISSIONAL

  Acesse: http://fenassec.grupont.com.br?id_origin=sindseb

 

 

 
 

Seminário Nacional do Secretariado:O Conselho Profissional: Imperativo para Disciplina

e valorização do Profissional de Secretariado-Auditório Nereu Ramos-Câmara dos Deputados, Brasília-DF, em 26.09.2017.

Composição da Mesa de Abertura:

- Deputado Severino Ninho - PSB/PE representando a Deputada Creuza Pereira PSB/PE
- Deputado Daniel Almeida - PCdoB/BA
- Deputado Tadeu Alencar - PSB/PE 
- Senador Paulo Paim - PT/RS
- Maria Bernadete Lira Lieuthier - Presidente da FENASSEC 
- Lourival Figueiredo Melo - Diretor Secretário Geral da CNTC
- Miguel Salaberry Filho - Secretário de Relações Institucionais da UGT

 

Karina Abadia/PE e Rita Moreira/BA-presidente SINSECBA

Seminário Nacional do Secretariado: O Conselho Profissional: Imperativo

para Disciplina e Valorização do Profissional de Secretariado, em 26.09.2017,

Câmara dos Deputados-Brasília-DF

 

Conselho Profissional de Secretariado. A luta continua com a
diretoria  da FENASSEC e sindicatos na Câmara dos Deputados em Brasília.  

IMPRESSÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PELA INTERNET

Mudança facilita acesso ao documento e agiliza atendimento nas unidades do Ministério do Trabalho

 Já está em operação o Sistema Informatizado do Registro Profissional (SIRPWEB), desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Com isso, os trabalhadores, que antes precisavam se dirigir pessoalmente a uma unidade do MTPS para buscar o Registro Profissional, agora podem imprimir o documento de qualquer computador com acesso à internet

 O processo inicial de encaminhamento do registro permanece inalterado. É necessário entrar no site do ministério, preencher um formulário (http://sirpweb.mte.gov.br/…/solicita…/solicitarRegistro.seam) e depois levar pessoalmente os documentos solicitados. A partir daí, desde o acompanhamento do processo de análise do pedido até a impressão do registro, tudo pode ser feito pela internet. O documento pode ser plastificado ou anexado à carteira de trabalho.

 A mudança, além de facilitar o trabalho de quem busca o registro, beneficia também os trabalhadores que procuram as unidades do ministério para outros serviços. A chefe do setor de Identificação e Registro Profissional da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), Patrícia Bretas, lembra que a entrega do registro tomava tempo dos servidores. “A média de etiquetas de Registro Profissional, feitas somente em Belo Horizonte, era de 30 impressões por dia, o que acabava por absorver uma parcela considerável do tempo destinado para o atendimento ao público”, destacou.

 Registros antigos - A impressão do registro profissional pela internet foi instituída pela Portaria /MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016. Mas os registros concedidos antes dessa data continuam válidos. Ou seja, quem já obteve a anotação na Carteira de Trabalho não precisa imprimir o cartão de Registro Profissional. Entretanto, caso deseje obter o documento, basta acessar e fazer a impressão normalmente, acessando aqui (http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam).

Categorias Profissionais - Atualmente, o MTPS concede Registro Profissional a trabalhadores pertencentes a 14 categorias profissionais regulamentadas por leis federais. São elas: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Assessoria de Imprensa

Natália Nascimento

Ministério do Trabalho e Previdência Social

 imprensa@mte.gov.br

 Fonte: MTPS

 

 

 

 

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